Concurso publicitário denominado “Nos 75 Anos Anos Chiclets habilita-te ao sorteio de 75 prémios” registado com o nº 168/2009.

A CPMPARK, Unipessoal Lda., com sede na Av. António Augusto de Aguiar, 74, R/c Esq., 1050-018 Lisboa, matriculada sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 508486815, desejando levar a efeito, a partir das 00:00 horas do dia 22 de Setembro de 2009 às 24:00 horas do dia 21 de Outubro de 2009, um concurso publicitário com atribuição de prémios por sorteio, que denominou de “Nos 75 anos Chiclets habilita-te ao sorteio de 75 prémios!”, requerer a V. Exª. se digne conceder-lhe a necessária autorização nos termos dos artigos 159º e 164º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto_Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

1ª. O concurso destina-se a todos os indivíduos residentes em Portugal Continental com idade superior a oito anos que se registem no micro site da promoção criado para o efeito, www.chiclets75anos.com através do preenchimento completo do formulário. Não serão admitidos ao concurso os sócios, administradores ou empregados da promotora do concurso.

2ª. A promotora do concurso, à medida que for recebendo os registos das inscrições, verificará se os mesmos reúnem as condições indicadas no presente requerimento. Os registos serão introduzidos numa base de dados que atribuirá um número sequencial a cada inscrição. Os registos das inscrições que não reúnam as mencionadas condições serão eliminados pela promotora do concurso que os apresentará ao representante do Governo Civil na altura do apuramento respectivo.

3ª. A identificação dos concorrentes será feita através dos registos das inscrições efectuadas no micro site, nos quais, aqueles indicarão o nome, morada, data de nascimento e telefone.

4ª O sorteio será realizado electronicamente através de um programa informático a esse fim destinado, deste se extraindo os números que indicarão os registos premiados.

5ª As operações de Sorteio dos concorrentes far-se-ão na sede da CPMPARK, Unipessoal Lda., Av. António Augusto de Aguiar, 74, R/c Esq. em Lisboa, no dia 22 de Outubro de 2009 pelas dez horas.

6ª Os prémios a atribuir são os seguintes: 1 x fim-de-semana para duas pessoas no Ice Hotel em Jukkasjarvi na Suécia Inclui: Viagem de avião, transferes e alojamento em quarto duplo em regime de pequeno-almoço no valor de 1.500,00€;
3 x PlayStation (PS3 Slim 120GB) no valor unitário de 299,00€ e total de 897,00€;
4 x PlayStation (PSP 3000) no valor unitário de 169,99€ e total de 679,96€;
15 x MP3 Samsung YP52QW no valor unitário de 39,99€ e total de 599,85€,
20 x Pen USB Silicon Power touch 4Gb no valor unitário de 7,99€ e total de 159,80€;
32 x Pólo no valor unitário de 17,50€ e total de 560,00€.
As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios, sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação da taxa liberatória de 35% do IRS (artº71º, nº2, alínea b) do código do IRS) o seguinte:
1 x fim-de-semana para duas pessoas no Ice Hotel em Jukkasjarvi na Suécia Inclui: Viagem de avião, transferes e alojamento em quarto duplo em regime de pequeno-almoço no valor total de 2.025,00€;
3 x PlayStation (PS3 Slim 120GB) no valor total de 1210,95€;
4 x PlayStation (PSP 3000) no valor total de 917,95€;
15 x MP3 Samsung YP52QW no valor total de 809,80€,
20 x Pen USB Silicon Power touch 4Gb no valor total de 215,73€;
32 x Pólo no valor total de 756,00€;

Os prémios a atribuir são livres de qualquer ónus ou encargo para o contemplado, ficando a cargo da promotora do concurso o pagamento dos impostos a que os prémios estejam sujeitos, designadamente a alínea b) do n.º2 do artigo 71º do Código do IRS.
O direito ao prémio atribuído é pessoal e intransmissível e não passível de qualquer troca nem passível de ser convertido em dinheiro.

7ª A CPMPARK, Unipessoal Lda. procederá à entrega dos prémios identificados na condição 6ª aos premiados que no local do evento (Alameda da Universidade em Lisboa), no dia 22 de Outubro de 2009 se apresentem a reclamar o respectivo prémio, mediante uma contra assinatura de uma declaração da recepção dos mesmos e apresentação dos Bilhetes de Identidade. Para reclamar e levantar os prémios identificados na condição 6ª, e não entregues no local do evento (Alameda da Universidade em Lisboa), no dia 22 de Outubro de 2009, os premiados receberão o respectivo prémio via CTT mediante uma contra assinatura de uma declaração da recepção do mesmo e apresentação do Bilhete de Identidade.

8ª A CPMPARK, Unipessoal Lda. não se responsabiliza pela impossibilidade de contacto ou de entrega dos prémios devido a informações incorrectas no registo de inscrição.

9ª Os prémios referidos na condição 6ª, deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio, na sede da requerente das 11:00 horas às 12:00 horas diariamente com excepção de Sábados, Domingos e Feriados.

10ª A publicidade do concurso será feita no micro site www.chiclets75anos.com obrigando-se a promotora do concurso expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11º. Do Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de Setembro e através de peças publicitárias colocadas nos pontos de venda aderentes à campanha com indicação do endereço do micro site, bem como através de outros meios que a CPMPARK, Unipessoal Lda..

11ª Os premiados serão obrigatoriamente anunciados pelo micro site da promoção www.chiclets75anos.com. No local do evento (Alameda da Universidade em Lisboa), no dia 22 de Outubro de 2009, serão apresentados os resultados do sorteio num ecrã colocado para o efeito.

12ª A requerente compromete-se a apresentar neste Governo Civil no prazo de oito dias a contar do termo daquele a que alude a condição 9ª declaração dos premiados comprovativas de terem recebido os prémios, nas seguintes condições: Declaração assinada acompanhada de fotocópia do BI do premiado

13ª No prazo referido do número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante o Governo Civil a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa liberatória de 35% sobre o valor dos prémios.

14ª No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na condição 12ª., propõe-se que os prémios em espécie, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pala Exmo. Governador Civil, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.
Haverá idêntica reversão se, iniciada com a participação do público, as operações do concurso, não se realizarem, por qualquer circunstância, incluindo a falta de cumprimentos por parte da identidade organizadora do concurso, de algumas da cláusulas estabelecidas para o mesmo, o respectivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

15ª A requerente compromete-se, com a antecedência de 5 dias úteis, a:

a)Confirmar por escrito, a este Governo Civil, as datas das operações e, bem assim a identificação dos seus representante nas mesmas;

b)Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelo Governador Civil de Lisboa, sobre as actividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efectuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

16ª Os participantes aceitam automaticamente as condições expressas neste regulamento, aceitando por isso as regras e condições nele estabelecidas e não terão qualquer custo adicionado pela participação no concurso.